O denominado PL da Dosimetria será o único ponto na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, dia 17. O projeto, que recebeu aprovação da Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro, tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão.
Se obtiver a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário do Senado, onde há expectativa de que a votação ocorra ainda neste ano.
O PL da Dosimetria altera a maneira de calcular as penas para delitos como golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, eliminando o acúmulo de penas que era aplicado pelo STF. Isso significa que o crime mais grave irá absorver o outro, resultando em uma redução significativa do tempo de prisão para os condenados.
Conforme a nova norma, a progressão de regime poderá acontecer após o cumprimento de apenas um sexto da pena. Para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses, isso pode significar pouco mais de dois anos de detenção.
Para se opor ao avanço da proposta, o PT e movimentos sociais organizaram uma série de manifestações em todo o País. Os atos estão sendo coordenados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que incluem a Central Única dos Trabalhadores, a CUT. As mobilizações estão agendadas para o domingo, dia 14.
Segundo a legenda, a decisão da Câmara representa um retrocesso, dada a gravidade da situação golpista. “Será uma manifestação contra a anistia aos golpistas e contra qualquer acordo que promova impunidade. A democracia deve ser defendida com mobilização, coragem e pressão popular. É isso que estamos convocando. Ainda há tempo de barrar essa iniciativa da direita que gera mais impunidade no Brasil”, afirmou o secretário de Comunicação Nacional do PT, Éden Valadares.
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